De acordo com o estabelecido no Decreto lei 138-A/2010 e na Portaira nº 1334/2010; a partir de 1 de Janeiro de 2011, entra em vigor a Tarifa Social, que consiste num desconto sobre a Tarifa de Acesso a Redes de Baixa Tensão para determinados consumidores de electricidade.

Em consequência do aumento do IVA em Portugal e de acordo com o Real Decreto Lei 120/2011 de 30 de Setembro de 2011, é criado o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE), que consiste na aplicação de um desconto sobre o valor tributável da factura de electricidade, excluindo o IVA e restantes impostos ou taxas, e que qualquer comercializadora (CUR ou ML) faz aos Clientes que cumpram os requisitos.

Os clientes que cumpram os requisitos poderão beneficiar-se do ASECE juntamente com a Tarifa Social

Se no dia 1 de Outubro de 2011 o cliente já se beneficiava da Tarifa Social, é-lhe aplicado automaticamente o Desconto ASECE sem que tenha de fazer nada para o solicitar.

Se o cliente ainda não é beneficiário da Tarifa Social e solicita o Desconto ASECE entre 1 de Outubro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, o Desconto ASECE ser-lhe-á aplicado a partir de 1 de Outubro de 2011 e a Tarifa Social será aplicada a partir do momento em que a companhia distribuidora conceda o ATR.

Se o cliente solicitar o Desconto ASECE a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Desconto ASECE será aplicado a partir da data de aceitação e a Tarifa Social a partir da data em que a distribuidora conceder o novo ATR.

Se é cliente da Endesa e cumpre com os requisitos, já pode solicitar a Tarifa Social / Desconto ASECE utilizando algum dos seguintes meios:

• Telefone Gratuito para o Cliente 800 101 033 entre as 8:00 e as 23:00 de segunda-feira a domingo.
• Então através de fax para o número + 351 707 201 256.
• Endereço de correio electrónico:apoiosocial@endesa.pt
• Através de correio ordinário, enviando o formulário devidamente preenchido para a direcção:

Endesa Energía, SA (Sucursal em Portugal)
Requerimento de Tarifa Social e ASECE
EC Arroios - Apartado 1481
1013 - 001 Lisboa (Portugal)